Termos de Uso

Última atualização: 03/11/2026

Estes Termos de Uso regulam o uso de O Radar Licita, plataforma de pesquisa e monitoramento de contratações públicas (“O Radar Licita”, “plataforma”, “nós”). Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

1. Definições

• Usuário: pessoa que cria uma conta. Conta: o acesso da empresa, que pode ter mais de um usuário, conforme o plano.
• Proprietário da conta: quem criou a conta; é o único que contrata, cancela e pede reembolso.
• Oportunidade: contratação pública divulgada em fonte oficial e exibida na plataforma.
• Assinatura: contratação de um plano pago, com renovação automática.

2. O que O Radar Licita faz

Reunimos contratações públicas divulgadas em fontes oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e as organizamos para ajudar sua empresa a encontrar oportunidades relacionadas ao que vende. A plataforma oferece pesquisa com filtros, nota de compatibilidade com o perfil da empresa, resumos dos editais, alertas e relatórios por e-mail, acompanhamento de alterações, pesquisa de preços em contratações publicadas, calendário de prazos, controle de documentos de habilitação e atendimento pela área de Suporte.

3. Limites do serviço

• As informações vêm de fontes públicas de terceiros. Não garantimos que estejam completas, corretas ou atualizadas, nem que todas as licitações do país sejam publicadas nessas fontes.
• Editais com prazo de propostas encerrado deixam de ser exibidos e são removidos da base.
• Sempre confira o edital e as informações na fonte oficial antes de tomar qualquer decisão ou apresentar proposta.
• A nota de compatibilidade estima a relevância comercial de uma oportunidade para o perfil informado. Não é parecer jurídico e não garante habilitação, classificação nem resultado em licitação.
• Os resumos por inteligência artificial são gerados automaticamente a partir dos dados públicos do edital e podem conter imprecisões. Eles não substituem a leitura do edital completo.
• O CNAE e as categorias sugeridas são indicadores de pesquisa e não definem se sua empresa pode participar de uma contratação.
• A pesquisa de preços mostra valores encontrados em contratações públicas já publicadas, como referência comercial. Ela não substitui a pesquisa de preços exigida da Administração Pública (art. 23 da Lei 14.133/2021), não é orçamento oficial e não garante que um preço será aceito.
• O calendário de prazos e os avisos de vencimento de documentos são ferramentas de apoio. A conferência dos prazos do edital e da validade das certidões e demais documentos continua sendo responsabilidade da sua empresa.

4. Conta e responsabilidades do usuário

• Você deve ter capacidade legal para contratar e fornecer dados verdadeiros e atualizados, inclusive o CNPJ da empresa.
• Mantenha suas credenciais em sigilo. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Se entrar com a conta do Google, a segurança desse acesso também depende da sua conta Google.
• É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, coletar dados de forma automatizada, revender o acesso, tentar acessar dados de outros usuários ou contornar limites técnicos e de plano.
• Você é responsável pelas informações e documentos que cadastra (por exemplo, dados de certidões e anotações) e declara ter direito de usá-los.
• Avaliações: ao enviar uma avaliação, você autoriza sua publicação no site com o nome de exibição escolhido, sem remuneração. Você pode pedir a retirada pelo Suporte. Publicamos somente avaliações reais, e podemos não publicar as que tenham conteúdo ofensivo, ilegal ou sem relação com o serviço.
• Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.

5. Planos e preços

• O plano Gratuito pode ter limites de uso (por exemplo, número de buscas, consultas, oportunidades salvas, pesquisas de preço e relatórios em determinado período), que são informados na plataforma e podem ser alterados a qualquer tempo, e exibe anúncios. Os limites não são cumulativos: o que não for usado em um período não passa para o período seguinte. Os planos pagos (Profissional e Empresarial) não têm esses limites nem anúncios.
• Os recursos, limites e valores vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação. Há opção de pagamento mensal ou anual; no anual, o valor equivale a menos meses que doze mensalidades.
• Indique e ganhe: quem indica outra empresa pelo seu link recebe desconto na próxima cobrança da própria assinatura no cartão quando a empresa indicada cria a conta pelo link, assina um plano pago e permanece assinante pelo prazo informado na página do programa. O percentual, o prazo e o número máximo de descontos são os exibidos na plataforma e podem ser alterados ou encerrados a qualquer tempo, sem afetar descontos já liberados. Um desconto é usado por cobrança; não vale para a própria conta, para contas criadas há mais de 7 dias nem para contas que já pagaram; não é convertido em dinheiro; e indicações fraudulentas são canceladas.
• Programa de afiliados: afiliados aprovados recebem comissão sobre os pagamentos aprovados das empresas que criarem a conta pelo link do afiliado, no percentual e pelo prazo exibidos na página do programa. Cada cliente fica com as condições em vigor quando assinou pelo link (percentual, prazo e carência) e gera comissão durante o prazo combinado, contado do primeiro pagamento dele, enquanto continuar assinante; terminado o prazo ou cancelada a assinatura, aquele cliente deixa de gerar comissão, mesmo que volte a pagar. A troca do cliente para um plano maior ou menor não altera o percentual nem o prazo. Ofertas especiais têm link com prazo de validade informado na oferta; uma nova oferta recebida antes do vencimento pode ser aceita na hora, com um link novo (o anterior deixa de valer), ou o afiliado pode manter o link atual até vencer. Vencido o link, o afiliado pode gerar outro pelo plano padrão vigente ou por proposta aberta. Mudanças de condições valem só para novos clientes. A comissão é calculada sobre o valor líquido efetivamente pago pelo cliente (já com descontos, promoções e devoluções) e nunca é maior que esse valor nem que o valor recebido por O Radar Licita. Plano Gratuito, períodos de teste e cobranças sem valor não geram comissão. A comissão fica reservada durante o prazo de carência informado e só é liberada se o pagamento continuar aprovado; reembolso, cancelamento com devolução ou estorno do cliente cancela a comissão, e estorno ocorrido depois do pagamento ao afiliado é descontado dos pagamentos seguintes. Os valores liberados são pagos a partir do mínimo informado, pela forma de pagamento indicada na plataforma. Cada cliente gera comissão para um único afiliado — o primeiro que trouxe a empresa (CNPJ) ou a pessoa (e-mail, inclusive login com Google) —, mesmo que a conta seja excluída e criada de novo por outro link. Uma conta vinda de afiliado não pode ser indicada também pelo Indique e ganhe, mas pode indicar outras empresas. Não vale para a própria conta do afiliado; propaganda enganosa, spam ou uso indevido da marca levam ao cancelamento das indicações e à exclusão do programa. As regras podem ser alteradas para comissões futuras. Natureza autônoma do afiliado: a participação é voluntária e a divulgação é um serviço autônomo e eventual. O afiliado divulga somente se quiser, quando e como quiser, com seus próprios meios, sem metas, sem horário, sem jornada, sem exclusividade, sem pessoalidade obrigatória, sem subordinação e sem qualquer controle ou fiscalização de sua rotina por O Radar Licita. Não há salário, remuneração fixa ou mínima: o afiliado recebe apenas as comissões sobre os pagamentos efetivamente aprovados, e pode parar de divulgar ou sair do programa a qualquer momento, sem aviso prévio e sem multa. A participação não cria vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), relação de trabalho, sociedade, representação comercial (Lei 4.886/1965), agência, distribuição, franquia ou mandato. O afiliado não pode falar ou assumir obrigações em nome de O Radar Licita nem prometer resultados em licitações, e é o único responsável pelos tributos, contribuições e obrigações incidentes sobre o que recebe, inclusive a emissão de nota fiscal ou recibo quando exigido. As condições aceitas pelo afiliado no painel do programa (inclusive condições individuais de convite) complementam estes Termos e prevalecem no que forem específicas.
• Cupons de desconto valem nas condições informadas em cada cupom (valor, planos, validade e quantidade de usos), não são cumulativos entre si nem com o desconto de boas-vindas na mesma cobrança — vale o maior — e não podem ser trocados por dinheiro.

6. Pagamento e renovação

• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Não recebemos nem armazenamos o número do cartão.
• Plano mensal: somente cartão de crédito, à vista, com renovação automática a cada mês, até que você cancele.
• Plano anual: pode ser pago com cartão de crédito, com renovação automática a cada ano, ou em pagamento único por PIX ou cartão de débito, quando essas formas estiverem disponíveis. O pagamento único vale por 12 meses e não é renovado automaticamente: avisaremos cerca de 1 mês antes do vencimento, por e-mail e na área de Suporte, para que você cadastre um cartão de crédito e mantenha o mesmo preço anual pago, ou pague um novo ano. Sem renovação, a conta volta ao plano Gratuito no vencimento, sem perda de dados.
• Para validar o cartão, o Mercado Pago pode fazer uma cobrança mínima que é devolvida em seguida.
• Se uma cobrança for recusada, o Mercado Pago faz novas tentativas. Persistindo a recusa, a assinatura pode ser suspensa e a conta volta ao plano Gratuito, sem perda de dados.

7. Teste grátis e oferta de boas-vindas

• Teste grátis: os planos pagos podem ter um período de teste grátis, com o número de dias exibido na página de planos no momento da contratação, mediante cadastro do cartão de crédito. Durante o teste nada é cobrado. O teste não se aplica ao pagamento único por PIX ou débito.
• Cancelando a assinatura durante o teste, nada é cobrado. Sem cancelamento, a primeira cobrança é feita automaticamente no cartão cadastrado ao fim do teste. A data do fim do teste fica visível na página Plano.
• Desconto de boas-vindas: quando oferecido, vale para quem contrata no prazo e nas condições exibidas na plataforma no momento da contratação.
• O teste grátis pode ser usado uma única vez por pessoa e por CNPJ, mesmo que a conta seja excluída e criada novamente.
• A existência do teste, os prazos e os percentuais podem ser alterados ou encerrados para novas contratações; a condição vale conforme exibida no momento da contratação.

8. Natureza da contratação, cancelamento e reembolso

O Radar Licita é contratado por empresas e profissionais como ferramenta para a sua atividade econômica — encontrar, analisar e disputar contratações públicas. A relação entre as partes é civil e comercial (entre empresas), e não de consumo: por se tratar de insumo para a atividade da contratante, não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) nem o direito de arrependimento do seu art. 49, conforme a teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

• Cancelamento e reembolso são coisas diferentes. Cancelar encerra as cobranças futuras; não gera reembolso.
• Como cancelar: a qualquer momento, na página Plano (botão “Cancelar assinatura”), sem multa. As cobranças futuras são canceladas e o plano continua ativo, com acesso a todas as ferramentas, até o fim do período contratado (mês ou ano). Nessa data o acesso aos recursos pagos é encerrado e a conta volta ao plano Gratuito, sem perda de dados e sem nova cobrança, salvo se você contratar novamente ou cadastrar novamente o cartão.
• Reembolso: não há reembolso, total ou proporcional, dos valores pagos — no plano mensal ou anual, no cartão de crédito, por PIX ou débito —, incluindo a cobrança feita ao fim do teste grátis e as renovações.
• Solicitações excepcionais: podem ser registradas na própria plataforma e são analisadas em até 48 (quarenta e oito) horas, a critério de O Radar Licita. A resposta é enviada pela área de Suporte.
• Cobranças indevidas ou em duplicidade serão sempre devolvidas.

9. Atendimento

O atendimento é feito pela área de Suporte da plataforma, onde você pode enviar dúvidas, sugestões, problemas e pedidos sobre cobrança. A equipe também pode entrar em contato por esse canal ou pelo e-mail cadastrado.

10. Alterações de preço e destes Termos

Podemos alterar preços, planos e estes Termos. Mudanças de preço valem a partir da renovação seguinte e serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo o cancelamento antes da renovação. Mudanças relevantes nos Termos serão comunicadas por e-mail ou na plataforma.

11. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros, inclusive das fontes oficiais, do provedor de pagamento e de e-mail. Na extensão permitida em lei, não respondemos por decisões tomadas com base nas informações exibidas, por perda de prazos ou de oportunidades, nem por indisponibilidade das fontes. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de contratos.

Caso fortuito e força maior: O Radar Licita não responde por prejuízos, atrasos, falhas ou interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), assim entendidos os fatos necessários cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, como desastres naturais, incêndios, inundações, epidemias, guerras, greves, atos de autoridade, falta de energia ou de internet, falhas ou ataques a provedores de hospedagem, banco de dados, pagamento ou e-mail, indisponibilidade ou alteração das fontes oficiais (como o PNCP) e ataques cibernéticos que não puderem ser razoavelmente evitados. Nesses casos, as obrigações ficam suspensas enquanto durar o evento, sem direito a indenização.

Nossa responsabilidade, quando houver, limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato. Estas limitações não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave.

12. Propriedade intelectual

A marca, o software, a nota de compatibilidade, os resumos e a organização das informações de O Radar Licita pertencem ao seu operador. Os dados públicos das contratações continuam de domínio das respectivas fontes oficiais. É proibido copiar, reproduzir em massa ou extrair a base, os resumos ou a nota de compatibilidade para oferecer serviço semelhante.

13. Encerramento da conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações. A exclusão cancela a assinatura e apaga os dados da conta, exceto os que a lei obriga a guardar (veja a Política de Privacidade). Solicitações excepcionais de reembolso e questões de cobrança devem ser registradas antes da exclusão, pois depois dela não é possível acessar a conta.

14. Disposições gerais

• Aceite eletrônico: o aceite destes Termos na criação da conta ou na contratação tem validade de assinatura eletrônica. Guardamos a data, a hora e a versão aceita.
• Comunicações: avisos enviados pela área de Suporte ou para o e-mail cadastrado são considerados recebidos. Mantenha seu e-mail atualizado.
• Tolerância: deixar de exigir uma regra destes Termos não significa renunciar a ela.
• Validade parcial: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Cessão: você não pode transferir a conta ou o plano a terceiros sem nossa concordância. Podemos transferir este contrato em caso de reorganização ou venda do negócio, mantidas as condições contratadas.

15. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a questão de forma amigável pela área de Suporte, em até 30 dias. Fica eleito o foro da comarca da sede do operador de O Radar Licita, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei determinar foro diferente de forma obrigatória.